Utilização dos nossos serviços
Termos e Condições de Utilização
Plataforma UCTour
Termos e Condições Gerais de Utilização
Atualizado a: 22.03.2023
Este documento estabelece os Termos e Condições para a utilização do website da Plataforma de Gestão de Reservas e Venda de Bilhetes On-line, doravante designada por “Plataforma UCTour” ou “UCTour”, bem como os serviços que a Universidade de Coimbra, adiante, abreviadamente, por “UC” pretende oferecer aos nossos clientes.
Estes Termos e Condições – que poderão ser alterados periodicamente, sendo por isso recomendável a sua consulta regular – aplicam-se a todos os serviços disponibilizados on-line. Ao aceder, navegar e utilizar o website ou qualquer das aplicações através da plataforma, doravante referidos como o "website", reconhece e consente que leu, compreendeu e concordou com os Termos e Condições abaixo enunciados.
O website, o seu conteúdo, infraestrutura e o serviço de gestão da prestação e venda de bilhetes on-line, assim como a gestão da referida plataforma, exceto no que concerne aos mecanismos e métodos de pagamento, providenciados neste documento e através da UCTour são propriedade da, operados e providenciados pela UC, sendo disponibilizados apenas para o seu uso pessoal e/ou comercial, passíveis dos Termos e Condições definidos em baixo.
Definições
No presente documento, são utilizadas várias definições. Estes são os seus significados:
“Aquisição de Bilhetes” - operação através da qual o Cliente Particular, Cliente Profissional, Cliente Escola, Grupo Interno UC ou Grupo Privado, adquire um título válido para o acesso aos espaços de visita nas condições indicadas no bilhete.
“Cliente Particular” - qualquer pessoa singular, maior de 18 anos, ou pessoa coletiva que adquira ou pretenda adquirir bilhetes na Plataforma UCTour.
“Cliente Profissional” - qualquer pessoa singular, maior de 18 anos, ou pessoa coletiva que desenvolva, com carácter comercial, atividades lúdicas de natureza recreativa, desportiva ou cultura, que se configurem como atividades de turismo de ar livre ou de turismo cultural e que tenham interesse turístico para a região em que se desenvolvam, tais como as enunciadas no anexo ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, com a redação resultante das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, e que adquira ou pretenda adquirir bilhetes na Plataforma UCTour.
“Cliente Escola” - qualquer instituição de ensino, pública ou privada, atividades de tempos livres, associações juvenis ou séniores, grupos de escuteiros, grupos de catequese, ou outros com o objetivo de formar e desenvolver o indivíduo nos seus aspetos cultural, social e cognitivo.
“conta” - refere-se à conta individual de cada Cliente Particular, Cliente Profissional, Cliente Escola, Grupo Interno UC, Grupo Privado, ou Guia na Plataforma UCTour.
“Grupo Interno UC” - qualquer grupo cujo pedido de reserva seja feito por membros da comunidade UC.
“Grupo Privado” - qualquer grupo cuja definição não se insere nas restantes elencadas.
“Guia” - Profissional de Informação Turística designado pelo Cliente Profissional para acompanhar os grupos organizados pelo mesmo, previamente registado na Plataforma UCTour. O documento que regula este registo pode ser consultado em: https://visit.uc.pt/pt/s/clientes-profissionais.
“Registar-se” - criar uma conta na Plataforma UCTour.
“Utilizador” - o conjunto das seguintes definições descritas acima: Cliente Particular, Cliente Profissional, Cliente Escola ou Grupo Interno UC, Grupo Privado e Guia.
1. Propriedade e Gestão da Plataforma UCTour
1.1. A operação de aquisição de bilhetes realiza-se através da Plataforma “UCTour”, propriedade da UC, instituição de ensino superior pública, registada em Portugal, com sede social sita no Paço das Escolas, 3004-531, Coimbra, Portugal e registada sob o número de identificação de pessoa coletiva 501 617 582, contactável através de e-mail: turismo@uc.pt;
1.2. A UC é, igualmente, a entidade gestora da Plataforma UCTour.
2. Objeto e âmbito de aplicação
2.1. A UC, através da UCTour, disponibiliza o acesso aos seus espaços turísticos, apresentados na plataforma como programas de visita, devidamente discriminados e com informação dos respetivos preços e condições;
2.2. O acesso e utilização da Plataforma UCTour e a aquisição de bilhetes on-line constitui plena aceitação do disposto no presente documento, que no seu conjunto será designado como Termos, Termos e Condições ou Acordo. Caso não concorde com os presentes Termos e Condições, não poderá usufruir da mesma;
2.3. A UC reserva-se o direito de introduzir alterações e aditamentos ao Acordo, em qualquer altura e sem aviso prévio, colocando para o efeito os novos Termos e Condições no website;
2.4. A UC reserva-se o direito de modificar o conteúdo da UCTour, sem aviso prévio e sem algum tipo de limitação, declinando qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes da falta de disponibilidade e/ou continuidade da plataforma e dos serviços que se oferecem na mesma;
2.5. Não é permitido vender, revender, fazer uma hiperligação, usar, copiar, monitorizar, exibir, descarregar ou reproduzir qualquer conteúdo ou informação, software, produtos ou serviços disponíveis no website para qualquer atividade ou propósito comercial ou concorrencial, sem prévia autorização da UC.
3. Registo e Conta de Utilizador
3.1. Não é possível efetuar qualquer compra ou reserva sem o registo prévio na Plataforma UCTour;
3.2. Os Grupos Internos UC deverão utilizar as credenciais de acesso aos serviços on-line da UC;
3.3. Sempre que possível, a UC compromete-se, perante o Utilizador, a indicar a existência de restrições temporárias ou outras à realização de visitas aos espaços turísticos sob gestão da UC;
3.4. O Utilizador deverá manter a palavra-passe confidencial e notificar a UC, imediatamente, caso algum terceiro não autorizado tome conhecimento dessa palavra-passe, caso se verifique uma utilização não autorizada do seu endereço de correio eletrónico ou, ainda, caso exista qualquer violação de segurança, que seja ou não seja do seu conhecimento. A UC não será responsável se uma pessoa, a quem a sua palavra-passe seja divulgada, utilizar (e/ou transacionar através de) os serviços e website na Internet;
3.5. Todas as contas deverão ser registadas com um endereço pessoal de correio eletrónico válido, ao qual aceda regularmente. Quaisquer contas que tenham sido registadas com um endereço de correio eletrónico de outra pessoa ou que seja um endereço de correio eletrónico temporário poderão ser encerradas, sem aviso prévio. Poderá ser solicitado ao Utilizador que revalide a sua conta quando haja suspeitas de utilização de um endereço de correio eletrónico inválido;
3.6. A UC poderá enviar mensagens de correio eletrónico ao utilizador com informações respeitantes à atividade da sua conta. No caso de o Utilizador desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da UC, poderá solicitar a oposição do serviço enviando um email para o seguinte endereço: turismo@uc.pt;
3.7. Cada Cliente Profissional deverá nomear um administrador, responsável pela gestão da conta. Após o primeiro registo na plataforma validado, não será possível efetuar novo registo. O administrador da conta poderá, posteriormente, adicionar outros colaboradores;
3.8. Será criada uma conta institucional, referente ao Cliente Escola. Os diferentes utilizadores que se insiram nesta categoria deverão fazer o registo na página criada para o efeito. As credenciais de acesso serão enviadas para o e-mail fornecido aquando do processo de registo;
3.9. A UC poderá proceder ao cancelamento de conta sempre que o Acordo não for respeitado pelo Utilizador.
4. Contrato
Os Utilizadores, ao efetuarem a aquisição de bilhetes através da Plataforma UCTour, serão parte de uma relação contratual direta (contrato celebrado à distância) com a UC, através da qual adquire bilhetes, com base neste acordo prévio (contrato quadro) celebrado entre esse Cliente Particular, Cliente Profissional, Escola e Grupo Interno UC e a UC.
5. Acessos aos espaços da UC
5.1. Para aceder e visitar os espaços turísticos da UC é necessário um bilhete válido. A UC reserva-se o direito de verificar, através dos seus colaboradores, que os visitantes são portadores da documentação necessária e obrigatória;
5.2. O bilhete tem uma validade de dois dias. À exceção da visita da Biblioteca Joanina, que tem horário e dia de entrada definidos no momento de aquisição de bilhete, os restantes espaços podem ser visitados durante os dois dias subsequentes ao dia selecionado para o efeito;
5.3. Na aquisição de entradas com preços reduzidos será gerado um voucher que deverá ser validado e trocado no dia da visita pelo bilhete de acesso;
5.4. O acesso e permanência nos espaços de visita estão sujeitos a um conjunto de normas apresentadas na plataforma;
5.5. Não é permitido o acesso a menores de 16 anos sem o acompanhamento de um adulto;
5.6. Nos casos de compra de bilhetes adquiridos a entidades externas à UC (que não tenham protocolos estabelecidos), roubo, contrafação, por ilegibilidade do bilhete (incutido à responsabilidade do visitante), cópia ou obtidos em violação do presente Acordo, não será permitida a entrada do visitante.
6. Preços
6.1. Os preços são apresentados no website em euros, à taxa legal em vigor, sendo que as partes se vinculam ao preço fixado nessa moeda;
6.2. Os erros, omissões e equívocos manifestos (incluindo erros de impressão) não vinculam a UC. Em caso de dúvida, deverão ser contactados os serviços para confirmação da informação que aparente tratar-se de um erro, omissão ou equívoco manifesto.
7. Modalidades e prazos de pagamento
7.1. Modalidades de pagamento: Os métodos de pagamento disponíveis na plataforma UCTour são: Referência Multibanco (apenas disponível se a nacionalidade do utilizador for Portuguesa) PayPal e Cartão de Crédito;
7.2. Prazos de pagamento: O pagamento deverá ser efetuado dentro do prazo indicado na nota de pagamento, findo o qual o processo de compra será automaticamente cancelado, pelo que os pagamentos entretanto efetuados não têm validade e não geram nenhuma reserva ou emissão de bilhete.
8. Acesso à área reservada UCTour
O acesso a esta área é reservado ao Cliente Profissional, que após efetuar o registo e aceitar os termos e condições especificas de utilização, poderá usufruir das condições especiais destinadas a este público.
9. Política de Devolução e Reembolso
9.1. Não se efetuam devoluções ou reembolsos de bilhetes, exceto em casos de encerramento ocasional da Biblioteca Joanina;
9.2. Em caso de encerramento ocasional de algum(ns) outro(s) espaço(s), o público será informado através do website. Estas situações não implicam o reembolso ou desconto do(s) bilhete(s) adquirido(s), permitindo-se aos utilizadores a visita, num período diferente, sem prejuízo do disposto no ponto 5.2.
10. Cessação do Contrato
10.1. A UC reserva-se o direito de suspender ou interromper o seu serviço com o Utilizador, com efeito imediato, sempre que este viole as regras em vigor;
10.2. Qualquer das partes poderá resolver este Contrato, a qualquer momento, mediante notificação por escrito.
11. Procedimento e Política de Direitos de Autor
11.1. O conteúdo deste website, como imagens, texto, publicidade, material áudio, incluindo o próprio design do site e software são, se por nós não for declarado de outra forma, propriedade exclusiva da UC, e, como tal, encontra-se protegido por direitos de autor e direitos conexos, nos termos da legislação nacional e internacional em vigor;
11.2. É proibida, no todo ou em parte, a reprodução, distribuição, cópia, modificação, publicação, descarregamento, apresentação, ou transmissão, no todo ou em parte, de qualquer forma ou por qualquer meio, a venda, aluguer, revenda, licenciamento ou sublicenciamento, utilização para criar trabalhos derivados, ou de qualquer modo de exploração sem a expressa autorização da UC ou do respetivo proprietário, de qualquer conteúdo do website, salvo quando o contrário for estabelecido de forma expressa na legislação aplicável. Se for permitido por lei descarregar, copiar, redistribuir, retransmitir ou publicar este material, protegido por direitos de autor, fá-lo-á atribuindo a titularidade do mesmo de forma independente e não efetuará alterações nem eliminará qualquer indicação do autor ou referência de marca comercial. Qualquer violação destas restrições poderá resultar numa infração dos direitos de propriedade intelectual (sejam eles o direito de autor ou direitos conexos, ou de propriedade industrial) ou do direito das marcas e, que com essa infração, poderá incorrer em responsabilidade civil e/ou criminal. Além disso, não poderá fazer qualquer uso que ultrapasse ou viole o âmbito deste Acordo:
11.3. A marca “Universidade de Coimbra”, os logótipos da UC e variações dos mesmos encontrados no website constituem sinais distintivos detidos pela UC e qualquer utilização destes será em seu benefício. Outras marcas no website não detidas pela UC poderão constituir propriedade dos respetivos proprietários ou poderão encontrar-se licenciadas à UC pelo proprietário da marca comercial e, neste caso, esta licença é do benefício e uso exclusivo da UC, salvo declaração em contrário. Não poderá utilizar os nomes, logótipos, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual da UC, sem a autorização expressa da UC;
11.4. Qualquer material que transmita ou publique no website (ou que transmita à UC por qualquer outra forma) será considerado (e poderá ser tratado como) não confidencial e de utilização imediata, estando, todavia, sujeito às nossas obrigações, ao abrigo da legislação sobre a proteção de dados e sujeito a quaisquer dados de pagamento concedidos para efetuar um pagamento.
12. Regras para a utilização do website
12.1. Interrupção de acesso: Embora tente permitir o acesso ininterrupto ao website, o acesso ao mesmo poderá ser suspenso, restringido ou terminado, em qualquer altura. O acesso do Utilizador ao website poderá ser, ocasionalmente, restringido para permitir reparações, a manutenção ou a introdução de novos recursos ou serviços nos mesmos. A UC tentará repor este acesso assim que for razoavelmente possível. Reserva-se, igualmente, o direito de bloquear o acesso e/ou editar ou remover qualquer material que possa dar origem a uma violação de qualquer cláusula do presente Acordo.
13. Disposições Gerais
13.1. Lei aplicável: O presente Acordo (e todas as relações estabelecidas entre o utilizador e a UC) será regulado e interpretado de acordo com a legislação portuguesa;
13.2. Tribunal Competente: Qualquer disputa que surja destes Termos e Condições Gerais e dos nossos serviços será submetida aos tribunais competentes da Comarca de Coimbra, Portugal;
13.3. Disposições inválidas: Se qualquer disposição destes Termos e Condições for ou se venha a tornar inválida, inexequível ou não vinculativa, permanecerá vinculado por todas as outras disposições aqui constantes;
13.4. Integração: Todas as questões relativas aos direitos e obrigações das partes não expressamente reguladas nos presentes Termos e Condições são reguladas pela legislação especial aplicável, nomeadamente, a legislação que regula a celebração de contratos à distância e a legislação de tutela da propriedade intelectual.